AREsp 1834906 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação utilizada para denegar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); nos termos da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, e tentar suprir essa impugnação apenas em agravo interno constitui inovação recursal, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: JOSE CIRIACO DOS REIS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inovação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JOSE CIRIACO DOS REIS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ face à impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando impugna-se a Súmula 7 apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação utilizada para denegar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); nos termos da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, e tentar suprir essa impugnação apenas em agravo interno constitui inovação recursal, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ.