AREsp 1808267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LAGUNA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LAGUNA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.