AREsp 1288613 - DECISAO

AREsp 1288613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando mera reiteração das razões do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; admiti-lo exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AUTO VIDROS CASCAVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Execução Fiscal, Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Execução Fiscal Prescrição CDA (certidão De Dívida Ativa)

Case Brief

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Parties

AUTO VIDROS CASCAVEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando mera reiteração das razões do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; admiti-lo exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.