AREsp 1809202 - DECISAO

AREsp 1809202 - DECISAO

Anulou-se a decisão monocrática anterior, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e ao procedimento previsto pela Lei 11.672/2008.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão das fls. 1.141/1.142 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Aplicação Do Limite De 20 Salários Mínimos No Art. 4º Da Lei Nº 6.950/1981
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Aplicação Do Limite De 20 Salários Mínimos No Art. 4º Da Lei Nº 6.950/1981

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decisão de Presidência não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981), tema submetido a recurso repetitivo (RESP 1.898.532)

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão monocrática anterior, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e ao procedimento previsto pela Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Decisão das fls. 1.141/1.142 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 1.141/1.142, e-STJ
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno