AREsp 1674465 - DECISAO

AREsp 1674465 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83; decisão fundamentada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 eficácia das Súmulas 7 e 83 como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83; decisão fundamentada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.