AREsp 1773666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (decisão de origem fundada na Súmula 7/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revisão probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (decisão de origem fundada na Súmula 7/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.