REsp 1933782 - ACORDAO

REsp 1933782 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de permanecer inerte quanto à prescindibilidade de apreensão e perícia da arma, à dosimetria e ao regime prisional (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MANUEL OLIMPIO DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reconhecimento Fotográfico Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

Case Brief

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Parties

MANUEL OLIMPIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão da prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de permanecer inerte quanto à prescindibilidade de apreensão e perícia da arma, à dosimetria e ao regime prisional (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.