AREsp 1846925 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: José Jaime Reis Carlton
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

José Jaime Reis Carlton

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 prequestionamento e óbice da Súmula 7 do STJ
3 necessidade de confronto específico das premissas fáticas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos explicitados na decisão, para majoração dos honorários advocatícios.