AREsp 1863480 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, não sendo passível de apreciação pelo STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DONIZETI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Constitucional, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Indenização, Prestação Pecuniária
Case Brief
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Parties
RODRIGO DONIZETI DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ofensa reflexa à Constituição e impossibilidade de sua apreciação pelo STJ
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, não sendo passível de apreciação pelo STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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