AREsp 1836116 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; anteriormente, o recurso especial não foi admitido ante os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO Não CONHECIDO
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Substituição De Pena, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO Não CONHECIDO
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Óbices ao recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ
- 3 Limitação da via regimental quanto à inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; anteriormente, o recurso especial não foi admitido ante os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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