AREsp 1721718 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno e este deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Francisca Lúcia Inácio Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Impugnação De Todos Os Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Francisca Lúcia Inácio Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno e este deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial