AREsp 1833648 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão fundamenta-se no princípio da dialeticidade e no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Medpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Case Brief
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Parties
Medpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de observância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão fundamenta-se no princípio da dialeticidade e no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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