REsp 1883037 - ACORDAO

REsp 1883037 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso apesar da menção à omissão relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 905/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 905/stj Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Omissão apontada quanto aos critérios aplicáveis aos juros moratórios e correção monetária (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e consideração do Tópico 4 do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso apesar da menção à omissão relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno