REsp 1917051 - ACORDAO

REsp 1917051 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 284/STF, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial, sendo insuficiente a invocação analógica da Súmula 266/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 266/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 266/stj Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 284/STF, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial, sendo insuficiente a invocação analógica da Súmula 266/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno