AREsp 1822161 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o agravo em recurso especial, aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: KENNYTON FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Execução Provisória Da Pena

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Parties

KENNYTON FLORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base em súmulas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o agravo em recurso especial, aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator