AREsp 1850722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial (notadamente o primeiro e o terceiro), o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inadmissível o agravo.

Parties
Agravante: ROGERIO JOSE ZANCHITTA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ROGERIO JOSE ZANCHITTA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para infirmar decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial fundada em enunciados sumulares (Súmulas 283/STF, 7/STJ, 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial (notadamente o primeiro e o terceiro), o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inadmissível o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.