REsp 1911249 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, caracterizando ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos, Agravo Interno Não Conhecido
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, caracterizando ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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