REsp 1911249 - ACORDAO

REsp 1911249 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, caracterizando ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos, Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, caracterizando ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.