AREsp 1754108 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Moradores do Jardim Morumbi Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Ação Civil Pública, Interesse Processual, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Zoneamento Urbano, Plano Diretor
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Urbanístico Súmula 182/stj Prequestionamento Ação Civil Pública Interesse Processual +3 more

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Parties

Associação dos Moradores do Jardim Morumbi Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.