AREsp 1799226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, argumentos apresentados tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e não supriram a falta de impugnação no juízo de admissibilidade, em razão da preclusão consumativa.

Parties
Insurgente: AJAX LIMPEZA, PORTARIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

AJAX LIMPEZA, PORTARIA E SERVICOS LTDA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de arguir fundamentos não suscitados no agravo em recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, argumentos apresentados tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e não supriram a falta de impugnação no juízo de admissibilidade, em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno