AREsp 1754055 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão da não comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o artigo 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão da não comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o artigo 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment