AREsp 1772714 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar o fundamento remanescente, bem como apresentou impugnação genérica, não específica e pormenorizada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Thiago de Sousa Moraes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Genérica Vs. Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Genérica Vs. Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Thiago de Sousa Moraes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar o fundamento remanescente, bem como apresentou impugnação genérica, não específica e pormenorizada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental