AREsp 1659448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do reclamo foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: NELSON NUCCI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NELSON NUCCI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes do decisum (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do reclamo foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo, por incidência da Súmula 182/STJ.