AREsp 1778631 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABN MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ABN MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo, nos seus próprios fundamentos.