AREsp 1808379 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu de modo específico a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Irlei Geraldo da Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Irlei Geraldo da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; inviabilidade de impugnação parcial do julgado.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu de modo específico a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.