AREsp 1808509 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
- Parties
- Agravante: MATEUS FERNANDES DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
MATEUS FERNANDES DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de rediscussão de prova nos termos da Súmula 7/STJ
- 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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