AREsp 1744376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ, atraindo o óbice e vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATA RIBEIRO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RENATA RIBEIRO VITOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa e violação aos arts. 5º, XXXII e 93 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ, atraindo o óbice e vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.