AREsp 1784378 - ACORDAO

AREsp 1784378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos diante da ausência de contrariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ.