AREsp 1599196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; nessa hipótese incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MJC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MJC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Princípio da dialeticidade aplicável aos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; nessa hipótese incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.