AREsp 1782504 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, havendo violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do reclamo por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, havendo violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do reclamo por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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