REsp 1915464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, incorrendo nas restrições previstas na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, ausente impugnação específica, o recurso não atende ao ônus da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIRIRI; Agravado: JURANDI MENESES DE CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 19 a Da Lei N. 8.036/90, FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contratação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho / Segurança Social Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 19 a Da Lei N. 8.036/90 FGTS Contratação Temporária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SIRIRI

Agravante

JURANDI MENESES DE CALIXTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 em contratos temporários declarados nulos
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, incorrendo nas restrições previstas na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, ausente impugnação específica, o recurso não atende ao ônus da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.