AREsp 1385202 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que as matérias seriam de direito, insuficientes para afastar o óbice, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SÉRGIO CANALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
SÉRGIO CANALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Suficiência de alegações genéricas de que a matéria é de direito para afastar óbice de revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que as matérias seriam de direito, insuficientes para afastar o óbice, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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