AREsp 1385202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que as matérias seriam de direito, insuficientes para afastar o óbice, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO CANALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos

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Parties

SÉRGIO CANALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas de que a matéria é de direito para afastar óbice de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que as matérias seriam de direito, insuficientes para afastar o óbice, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.