AREsp 1746013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DELFINA MARFIL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da QUARTA TURMA
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DELFINA MARFIL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de prequestionamento
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos que mantêm a decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.