AREsp 1754131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANTÃO FRANCISCO DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÃO FRANCISCO DE MELO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.