AREsp 1798426 - ACORDAO

Por ter deixado de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 231/STJ e 283/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: COSME APARECIDO GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agrav O Regiment Al No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agrav o regimental não provido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental

Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

COSME APARECIDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regiment Al No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e requisitos de impugnação previstos no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.