AREsp 1862702 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO DANIEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EDUARDO DANIEL SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente fundamento baseado na Súmula 83/STJ, apontando precedentes contemporâneos ou supervenientes e procedendo ao cotejo analítico
  3. 3 Impedimento de exame do recurso especial quando incide a Súmula 7/STJ devido à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental