AREsp 1795698 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação posterior, apenas no agravo interno, constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.
- Parties
- Agravante: Célia Cristina Alexandre de Souza; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia
Case Brief
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Parties
Célia Cristina Alexandre de Souza
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram recurso especial
- 2 Impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação posterior, apenas no agravo interno, constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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