AREsp 1849551 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ que veda agravo que não ataque o fundamento impugnado.
- Parties
- Agravante: DANIEL DOS SANTOS MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL DOS SANTOS MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não atacar o fundamento da decisão agravada
- 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão da presidência que não conheceu agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ que veda agravo que não ataque o fundamento impugnado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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