AREsp 1775600 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, conforme jurisprudência desta Corte e dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO OSÓRO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO OSÓRO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, conforme jurisprudência desta Corte e dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.