HC 651148 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento constante da decisão agravada — a supressão de instância em razão da ausência de análise pelo órgão colegiado estadual — circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Ivan da Silva Passos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso, Exaurimento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
Ivan da Silva Passos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Supressão de instância por ausência de análise do pedido pelo órgão colegiado estadual
- 3 Validade probatória de fotocópia não autenticada de nota fiscal como documento público
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento constante da decisão agravada — a supressão de instância em razão da ausência de análise pelo órgão colegiado estadual — circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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