AREsp 1854193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação apontada.

Parties
Agravante: SIDNEI DAMINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDNEI DAMINELLI

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar não incidência da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação apontada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.