HC 658529 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 691/STF, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Paciente: Luciane Fernandes Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Luciane Fernandes Ferreira
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 691/STF (supressão de instância)
- 3 consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 691/STF, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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