AREsp 1817627 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não infirmou, em especial, o segundo e o último fundamentos), razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e, adicionalmente, as conclusões sobre a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ foram mantidas diante da ausência de demonstração de jurisprudência contemporânea que conflitasse com o entendimento apontado.

Parties
Agravante: GIOVANNI DA SILVA CARRENO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Prequestionamento

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Parties

GIOVANNI DA SILVA CARRENO TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não infirmou, em especial, o segundo e o último fundamentos), razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e, adicionalmente, as conclusões sobre a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ foram mantidas diante da ausência de demonstração de jurisprudência contemporânea que conflitasse com o entendimento apontado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.