AREsp 1758353 - ACORDAO

AREsp 1758353 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROGERIO MARCOS VELASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MARCOS VELASCO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.