AREsp 1266980 - DECISAO

AREsp 1266980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 182/STJ e tornando imprescindível o cotejo das premissas fáticas que não ocorreu.

Parties
Agravante: CNJ Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CNJ Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para admissibilidade do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 182/STJ e tornando imprescindível o cotejo das premissas fáticas que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.