AREsp 1456950 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não bastando mera alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem confronto com as premissas fáticas do acórdão.
- Parties
- Agravante: SEL Empreendimentos Imobiliários Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
SEL Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não enfrenta especificamente fundamentos da decisão
- 3 Impossibilidade de reforma por agravo quando a inadmissibilidade decorre da Súmula 7/STJ sem cotejo fático
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não bastando mera alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem confronto com as premissas fáticas do acórdão.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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