AREsp 1848798 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental e se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: VICTOR DA COSTA TAVEIROS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICTOR DA COSTA TAVEIROS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental e se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
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