AREsp 1825108 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por violação do art. 619 do CPP e incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.