AREsp 1875349 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode conhecer de recurso especial que exija reexame de questões probatórias, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode conhecer de recurso especial que exija reexame de questões probatórias, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.