AREsp 1618482 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e admitir o agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamento baseado no art.23 da Lei 8.245/91), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, não houve violação quanto à apelação que reiterou argumentos anteriores, e foi mantida a aplicação da regra subsidiária do art.87, §2º, do CPC/2015 sobre solidariedade no pagamento das verbas sucumbenciais diante da ausência de distribuição na exordial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS STRASBURG NETTO; Agravante: AURORA STRASBURG ELUF; Agravante: IBERE STRASBURG ELUF; Agravante: ANTONIO CORREIA DE CARVALHO; Agravante: RENATO DE QUEIROZ; Agravante: UBIRATAN STRASBURG ELUF; Agravante: YARA STRASBURG ELUF; Agravado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Agravado: TOLTEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.618.482 SP / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil, Contrato De Locação, Apelação, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Civil Contrato De Locação Apelação +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS STRASBURG NETTO

Agravante

AURORA STRASBURG ELUF

Agravante

IBERE STRASBURG ELUF

Agravante

ANTONIO CORREIA DE CARVALHO

Agravante

RENATO DE QUEIROZ

Agravante

UBIRATAN STRASBURG ELUF

Agravante

YARA STRASBURG ELUF

Agravante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravado

TOLTEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.618.482 SP / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos e aplicação analógica da Súmula 283/STF
  3. 3 Responsabilidade da empresa contratante (Sabesp) por danos no imóvel locado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e admitir o agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamento baseado no art.23 da Lei 8.245/91), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, não houve violação quanto à apelação que reiterou argumentos anteriores, e foi mantida a aplicação da regra subsidiária do art.87, §2º, do CPC/2015 sobre solidariedade no pagamento das verbas sucumbenciais diante da ausência de distribuição na exordial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial