AREsp 1656577 - DECISAO

AREsp 1656577 - DECISAO

Exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, o julgador verificou que os agravantes impugnaram especificamente os óbices suscitados, razão pela qual reformou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, afastou a incidência da Súmula 182/STJ e determinou o prosseguimento para julgamento monocrático do mérito recursal.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Prevista No Art. 259 Do Regimento Interno/stj E Remessa Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reformando a decisão agravada e afastando a incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Prevista No Art. 259 Do Regimento Interno/stj E Remessa Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 juízo de reconsideração pelo Presidente do STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, o julgador verificou que os agravantes impugnaram especificamente os óbices suscitados, razão pela qual reformou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, afastou a incidência da Súmula 182/STJ e determinou o prosseguimento para julgamento monocrático do mérito recursal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reformando a decisão agravada e afastando a incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 3.526/3.527
  • Passo a analisar o agravo em recurso especial interposto